A 16 de janeiro de 2025, o Governo anunciou um conjunto de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, com o objetivo de reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar os serviços prestados pela Autoridade Tributária (AT). Aqui está o resumo das medidas explicadas de forma clara:
- Simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES)
Redução dos campos obrigatórios no preenchimento da IES, poupando tempo e diminuindo os custos administrativos para as empresas.
- Reembolsos de IVA mais rápidos
Desburocratização do processo de reembolso de IVA, com verificações automáticas que garantem rapidez no pagamento.
- Simplificação das regras de faturação
Uniformização e clarificação das regras para a emissão de faturas, reduzindo erros administrativos.
- Mudanças no Imposto Único de Circulação (IUC)
Possibilidade de pagar o IUC em duas prestações para valores acima de 100 euros e fixação de um mês único para o pagamento.
- Certidões de não dívida com validade unificada
Uniformização dos prazos de validade das certidões de não dívida, trazendo previsibilidade para os contribuintes.
- Submissão online do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
Permite que pessoas com deficiência enviem o AMIM digitalmente, facilitando o acesso a benefícios fiscais.
- Dispensa de retenção na fonte para valores baixos
Rendimentos abaixo de 25 euros, como recibos verdes ou rendas, ficam isentos de retenção na fonte.
- Mais campos pré-preenchidos no IRS
A declaração de IRS incluirá mais informações automaticamente preenchidas, como rendimentos e deduções.
- Prazos unificados para as obrigações de IRS
Declarações e pagamentos de IRS terão um único prazo anual, simplificando a vida dos contribuintes.
- Melhoria na comunicação da AT com os contribuintes
Novos canais digitais mais eficazes e menos dependência de comunicações em papel.
- Pagamento de impostos por débito direto
Contribuintes poderão autorizar o pagamento automático de impostos como IRS, IRC e IUC.
- Fim da obrigatoriedade de imprimir faturas
As empresas não serão mais obrigadas a imprimir faturas, exceto se solicitado pelo cliente.
- Benefícios fiscais automáticos
Os benefícios fiscais serão aplicados automaticamente, sem necessidade de pedidos manuais.
- Simplificação do registo de imóveis
Integração automática de dados sobre imóveis, eliminando a necessidade de múltiplas declarações.
- Integração de regimes de IVA
Revisão e unificação de regimes de IVA para reduzir complexidade.
- Balcão único para serviços fiscais
Criação de um portal único que concentra todos os serviços da AT.
- Fim de coimas por erros sem impacto fiscal
Erros em declarações sem prejuízo para o Estado não serão penalizados.
- Pagamentos em prestações automáticas
Impostos elevados poderão ser pagos em prestações automáticas, sem pedidos prévios.
- Simplificação para pequenos negócios
Regimes fiscais simplificados, com opção de declarações trimestrais.
- Reembolsos de IRS mais rápidos
Os prazos para reembolsos de IRS serão reduzidos.
- Atendimento presencial mais ágil
Prioridade para casos urgentes e grupos vulneráveis nos balcões da AT.
- Integração de sistemas de faturação com a AT
Sistemas de faturação certificados serão conectados diretamente com a AT.
- Simuladores fiscais no Portal das Finanças
Novos simuladores ajudarão os contribuintes a prever o impacto fiscal das suas escolhas.
- Regime simplificado de IRC para startups
Startups têm um regime simplificado nos primeiros três anos.
- Declaração pré-preenchida para trabalhadores independentes
Declarações de IRS pré-preenchidas com base nos recibos eletrónicos.
- Datas unificadas para entrega do IVA
Harmonização dos prazos de declaração e pagamento do IVA.
- Eliminação de obrigações duplicadas
Identificação e eliminação de obrigações fiscais redundantes.
- Modernização do sistema de penhoras fiscais
Processos mais ágeis e transparentes, com notificação prévia aos contribuintes.
- Portal único para incentivos fiscais
Será criado um portal centralizado onde os contribuintes poderão consultar todos os incentivos fiscais disponíveis, com explicações detalhadas sobre como aceder a cada um.
- Simplificação dos processos de heranças
Os processos de comunicação de heranças para fins fiscais serão automatizados, com integração direta entre notários, registros prediais e a AT, eliminando a necessidade de múltiplas interações pelos herdeiros.
